Fatos Sobre Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves Revelado
A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem ser criados ou au